Por: Nelson de Paula.

António dos Santos Ramalho Eanes - 13/08/2017

O ano de 1982 é marcado pela Lei da Revisão Constitucional, aprovada pela Assembleia da República em Agosto desse ano, e a consequente dissolução do Conselho da Revolução. A revisão constitucional diminui o espaço de manobra do Presidente da República nas áreas da política externa e de defesa. Reduz alguns dos poderes presidenciais: em relação ao direito de veto dos diplomas da Assembleia da República e do governo; no que respeita à faculdade de requerer a fiscalização da constitucionalidade dos diplomas legais; e também os poderes de demitir o governo e dissolver a Assembleia da República.

No início de Setembro de 1982, Ramalho Eanes veta a data de 5 de Dezembro para a realização de eleições autárquicas, sugerindo a sua aprovação por uma maioria qualificada. Os grupos parlamentares ligados à Aliança Democrática estranham a decisão do Presidente da República.

Em 30 de Outubro de 1982, o Presidente da República confere posse ao Conselho de Estado, novo órgão constitucional com funções consultivas junto da Presidência. Preside à sua primeira reunião em 29 de Dezembro de 1982. No ano seguinte, em 9 de Março, Ramalho Eanes preside também à primeira reunião do Conselho Superior de Defesa Nacional.

Em 5 de Novembro de 1982, dirige uma comunicação ao país em que analisa o processo político que culmina com a revisão constitucional. Critica a revisão, anuncia que exercerá com mais rigor o seu direito de veto e responsabiliza os partidos por se terem preocupado com a concentração dos poderes de decisão política.

Esses fatos minimizavam os aspectos ideológico e doutrinário do texto de 1976, que eram apontados como obstáculos à política econômica e social. Em 19 de Novembro de 1982 Ramalho Eanes veta a Lei de Defesa e das Forças Armadas, sendo a primeira vez que o Presidente da República veta um diploma emanado de uma maioria qualificada de dois terços da Assembleia.

O veto escuda-se em vários pareceres negativos provindos de diferentes sectores das Forças Armadas. A hierarquia militar mostrara reservas em relação a diversos pontos do articulado da proposta de lei, da autoria do ministro da Defesa, Freitas do Amaral, nomeadamente na questão das nomeações e exoneração das chefias militares, que passam das mãos do Presidente da República para o Governo. Apesar das críticas, a lei vetada é novamente aprovada pela Assembleia, sem qualquer modificação. Um mês depois Pinto Balsemão pede a demissão do cargo de primeiro-ministro (18 de Dezembro de 1982).